Lei de Acesso a Informação

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, acrescenta dispositivos à Lei Complementar número 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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LAI – LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Onde estão as informações:

1. Pedido de Informações via internet: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

2. Relatório de Informações prestadas: Relatório

3. Informações sobre a Prefeitura:

  • Registro de Competências e Estrutura Organizacional estão disponíveis de cada secretaria no menu acima “Prefeitura”
  • Endereço, telefones e horário de atendimento: Endereços e Telefones

4. Registro de Repasses e Transferências: Informações estão disponíveis nos seguintes links:
a. – Convênios municipais
b. – Convênios Estaduais
c. – Convênios Federais
d. – Contas Públicas

5. Registro de Despesas: Portal Transparência

6. Registro de Receitas: Portal Transparência

7. Relatório da transparência da Gestão Fiscal: Contas Públicas

8. Informações sobre Licitações: Portal Transparência, Licitações e LicitaCon Cidadão

9. Informações sobre contratos: Portal Transparência e LicitaCon Cidadão

10. Programas, ações e projetos: Programas e Projetos

11. Patrimônio Público Imóveis – Portal Transparência

12. Patrimônio Público Veiculos – Portal Transparência

13. Recursos Humanos: Portal Transparência

Tabela de Diárias: Decreto 941/ 2016-Reajusta o valor das diárias

Tabela de Vencimentos:

Tabela de Vencimento – Geral: Lei 480/2013

Tabela de Vencimentos – Professores: Lei 126/2004

Padrão de Referência: Lei 670/2017

14. Pagamentos de Diárias: Portal Transparência

15. Perguntas Frequentes: Perguntas e Respostas Frequentes

16. Ferramenta de Pesquisa no Site:

17. Ouvidoria: Fale Conosco

18. Medidas para garantir acessibilidade:

19. Lei de Acesso a Informação Municipal: Lei 667/2016

20. Solicitações de Serviços de Interesse coletivo: Solicitações de Serviços de Interesse Coletivo

21. Instrumentos da Gestão Fiscal:

22. Demonstrativos Contábeis:

23. RPPS: