Secretaria de Administração e Planejamento


Josiane Perinotto

Telefone: (54) 3355-1122 Ramal: 213
E-mail: administracao@pmibiraiaras.com.br
Horário de Funcionamento: 08:00-11:30 | 13:30-17:30
Endereço: Rua João Stella, 55, Centro - CEP:95305-000


Competências

A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento é o órgão encarregado dos assuntos relativos à administração de pessoal, transporte-administrativo, documentação e arquivo. Controla a tramitação de leis e decretos do Executivo; examina e prepara a correspondência expedida pelo prefeito; envia à Câmara Municipal de Vereadores os projetos de lei assinados pelo prefeito, recebe e encaminha as leis já aprovadas pelo Legislativo; controla os prazos legais de sanção e veto; efetua registros de leis, decretos e portarias. Supervisiona os serviços de recepção e informações do prédio da prefeitura, bem como o de conservação desse imóvel. Supervisiona, ainda, os serviços de interesse do município que, em virtude da legislação federal ou estadual estão a este total ou parcialmente delegados. Compete, ainda, elaborar o Plano Geral do Governo Municipal, elaborar as propostas do Orçamento Anual e Plurianual de Investimentos da Administração Centralizada e coordenar a execução da política organizacional do Executivo Municipal. Dentro das diretrizes do Plano Diretor, controla a expansão urbana, examinando e aprovando projetos de obras particulares cabendo-lhe, também, opinar sobre a urbanização de terrenos situados no município e tratar da desapropriação de imóveis que o Plano Diretor exige.