CONSELHOS MUNICIPAIS
Os Conselhos Municipais são órgãos colegiados compostos por representantes do Poder Executivo e da Sociedade Civil, nomeados por decreto municipal, sendo espaços de participação cidadã onde a principal atribuição é defender os direitos dos cidadãos.
Cada Conselho é instituído por lei municipal, onde determina-se sua composição contendo o número de representantes, competências, atribuições, período de mandato, entre outros. A lei municipal também estabelece aos colegiados uma denominação conforme a sua área de atuação podendo ser deliberativos, fiscalizadores, propositivos e/ou apenas consultivos da política pública. As decisões/deliberações são registradas em atas e publicizadas por meio de normativas tais como resoluções e pareceres, respeitando a peculiaridade e regulamento de cada órgão.
Por ser um espaço de participação da comunidade, as reuniões são abertas ao público e agendadas de acordo com a realidade e o regimento interno de cada Conselho.
A previsão dos Órgãos Consultivos e de Descentralização Administrativa, compostos pelos Conselhos Municipais, criados em leis específicas encontra-se no Art. 5º do Decreto Municipal nº 3.018 de 30 de janeiro de 2020
CAE – Conselho Municipal da Alimentação Escolar
CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social
CMP – Conselho Municipal de Previdência
COMDAG – Conselho Municipal do Desenvolvimento Agropecuário
COMDEC – Conselho Municipal da Defesa Civil
COMDEMA – Conselho Municipal de Meio Ambiente
COMDICA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
COMSEAN CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
COMUDE – Conselho Municipal de Desenvolvimento
CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB
CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO
CONSELHO TUTELAR