Atendendo a Instrução Normativa 01/2017 instituída pelo decreto 2.841/2017 toda movimentação patrimonial deverá ser precedida de Termo devidamente preenchido.
– Solicitação de Transferência Patrimonial:
Deverá ser preenchida e assinada pelo atual detentor da carga patrimonial e pelo servidor que passara a ser responsável e posteriormente encaminhada ao Setor de Patrimônio para que seja registrada no Sistema de Controle Patrimonial.
– Termo de Reparo de Bem Patrimonial:
Deverá ser preenchido com as características sempre que o bem for encaminhado para reparo ou conserto colhendo a assinatura do responsável pelo reparo ou reforma. Caso as características (cor, forma, capacidade, etc..) forem alteradas após o reparo deverá ser informado o Setor de Patrimônio para que proceda o registro no Sistema de Controle Patrimonial.
– Declaração de Bens Particulares:
Deverá ser preenchido sempre que o servidor manter ou utilizar bens particulares no serviço publico. Tal declaração ficará disponível no local onde o referido bem estiver sendo utilizado para que a Comissão Inventariante tenha conhecimento do uso e não venha a solicitar incorporação patrimonial.
Em caso de duvidas, entrar em contato com o Setor de Patrimônio pelo e-mail patrimônio@pmibiraiaras.com.br ou pelo telefone 3355-1122.