Lei municipal Nº. 1958 – diretrizes urbanas
Lei municipal Nº. 1958 – diretrizes urbanas
Lei Nº. 12.651 novo código florestal
Lei Nº. 12.651 novo código florestal
Lei complementar nº. 140
lei_complementar_n-140
Lei da mata atlântica 2011428-06
lei_da_mata_atlantica-2011428-06
Lei federal nº. 6.766 – parcelamento do solo urbano
lei_federal-6766-parcelamento_do_solo_urbano
LEI MUNICIPAL Nº. 2.207-2014 – DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
LEI_MUNICIPAL_N_2.207-2014-DISPOE_SOBRE_A_POLITICA_MUNICIPAL_DO_MEIO_AMBIENTE
LEI MUNICIPAL Nº. 2.279-2016
LEI_MUNICIPAL_N_2.279-2016
Resolução COMDEMA nº. 01
Resolucao_COMDEMA_01
RESOLUÇÃO COMDEMA Nº. 01-2014
RESOLUCAO_COMDEMA_N_01-2014
RESOLUÇÃO COMDEMA Nº. 01-2016
RESOLUCAO_COMDEMA_N_01-2016