A promulgação da Lei Federal 13.019 de 31 julho de 2014, que trata do regime jurídico das parcerias voluntárias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, trouxe diretrizes para políticas de fomento e de cooperação. Não somente buscou elevar a transparência, a eficiência e a eficácia na destinação dos recursos públicos, mas também estabelecer segurança jurídica para que as organizações da sociedade civil possam acessar recursos a partir de regras e procedimentos claros e previamente estabelecidos.

O novo marco regulatório entrou vigor para os Municípios no dia 1º de janeiro de 2017 e, em atendimento às novas exigências legais, os respectivos termos de parcerias celebrados com as entidades, e as diversas outras etapas dos procedimentos de chamamento público, ou ainda nos casos de dispensa ou inexigibilidade de tal ato, serão publicados no site mantido pela Prefeitura de Ibiraiaras.

Ainda o artigo 12 determina que "A administração pública deverá divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria." Neste sentido as denúncias sobre a aplicação irregular de recursos das parcerias realizadas pelo município podem ser apresentadas por qualquer pessoa podendo ser enviada pelo e-mail: administracao@pmibiraiaras.com.br ou através de apresentação de justificativa por escrito no setor de protocolos, na Prefeitura Municipal de Ibiraiaras/RS, situada na Rua João Stella, n.55, município de Ibiraiaras/RS.



23/05/2017 11:14
APAE
Parcerias com Entidades

Termo de Inexigibilidade Associacao_de_Pais_e_Amigos_dos_Excepcionais Termo de Colaboracao Associacao_de_Pais_e_Amigos_dos_Excepcionais Plano de Trabalho Associacao_de_Pais_e_Amigos_dos_Excepcionais


23/05/2017 11:04
Associação dos Universitários de Ibiraiaras
Parcerias com Entidades

Plano de Trabalho Associacao_dos_Universitarios_de_Ibiraiaras Termo de Colaboracao Associacao_dos_Universitarios_de_Ibiraiaras Termo de Inexigibilidade Associacao_dos_Universitarios_de_Ibiraiaras