ESTABELECE O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO IPTU E TAXAS CORRELATAS, DO ISSQN – FIXO E TAXA DE VISTORIA E LOCALIZAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, com base no que dispõe o art. 88, incisos I, II e IV da Lei Municipal nº 1.431/2001,

DECRETA: 

 

                 Art. 1º Fica estabelecido o Calendário para o Pagamento do IPTU e Taxas Correlatas, do ISSQN Fixo e taxa de vistoria e localização, para o exercício 2026, de acordo com a seguinte disposição:
                  I – IPTU E TAXAS CORRELATAS:
a) Pagamento cota única até 09/03/2026, 12% (doze por cento) de desconto;
b) Pagamento cota única até 09/04/2026, 8% (oito por cento) de desconto;
c) Pagamento cota única até 11/05/2026, 5% (cinco por cento) de desconto;
d) Pagamento parcelado, primeira parcela: Vencimento em 09/06/2026;
e) Pagamento parcelado, segunda parcela: Vencimento em 09/07/2026;
f) Pagamento parcelado, terceira parcela: Vencimento em 10/08/2026;
g) Pagamento parcelado, quarta parcela: Vencimento em 09/09/2026;
          Parágrafo único. A opção do parcelamento se mantém com a pontualidade dos pagamentos das parcelas.
           II – ISSQN FIXO E TAXA DE VISTORIA E LOCALIZAÇÃO:
a) Parcela única: Vencimento em 17/07/2026.

        Art. 2º  Fica reajustado em 2,64% (dois virgula sessenta e quatro porcento) o valor venal dos imóveis urbanos para o exercício de 2026, considerando a variação do Valor da Unidade Financeira Municipal – UFM, no período anual de 2025, que serve de referência de correção monetária, conforme artigo 9º da Lei Municipal nº 1.431/2001.

               Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal

Ibiraiaras, 09 de janeiro de 2026.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal