Sala do Empreendedor entrada

Resumo Sala do Empreendedor Ibiraiaras 2021-2023

Um espaço único: Localizado na Prefeitura Municipal, reúne diversos serviços em um só lugar, facilitando a vida do empreendedor.
Apoio completo: Oferecemos orientação, capacitação e acompanhamento para todas as etapas do seu negócio, desde a abertura até a expansão.
Serviços gratuitos: A Sala do Empreendedor oferece diversos serviços gratuitos, como os já enumerados anteriormente.

Programa de Autorregularização Incentivada

Programa de Autorregularização Incentivada

Faça sua adesão ao programa de autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB).

A autorregularização incentivada é um programa de conformidade fiscal do governo federal, instituído pela Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.168, de 28 de dezembro de 2023.

O programa concede ao contribuinte condições especiais para regularização de tributos administrados pela Receita Federal através da confissão da dívida e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos débitos, sem a incidência das multas de mora e de ofício e desconto de 100% (cem por cento) dos juros de mora

O prazo para adesão vai de 2º de janeiro a 1º de abril de 2024.

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