Tipo de Publicação: Legislação

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DECRETO Nº. 2.844 – 2017 – ALTERA DISPOSITIVO DECRETO Nº. 2.626 – 2012

DECRETO Nº. 2.843 – 2017 – REGULAMENTA PREMIAÇÃO NOTA FISCAL GAÚCHA

DECRETO Nº. 2.842 – 2017 – CRÉDITO SUPLEMENTAR

DECRETO Nº. 2.841 – 2017 – INSTITUI INSTRUÇÃO NORMATIVA PARA CONTROLE PATRIMÔNIAL

DECRETO Nº. 2.840 – 2017 – REAJUSTA VALOR DA RPV – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

DECRETO Nº. 2.839 – 2017 – PONTO FACULTATIVO

DECRETO Nº. 2.838 – 2017 – CRÉDITO SUPLEMENTAR

DECRETO Nº. 2.837 – 2017 – CRÉDITO ESPECIAL