Decreto estadual nº. 41.672 fauna ameaçada
decreto_estadual_n-41672-fauna_ameacada
Decreto estadual nº. 42.099 – flora ameaçada
decreto_estadual_n-42099-flora_ameacada
Lei estadual nº. 10.350 – política estadual dos recursos hídricos
Lei estadual nº. 10.350 – política estadual dos recursos hídricos
Lei federal Nº. 12.305 – política nacional dos resíduos sólidos
Lei federal Nº. 12.305 – política nacional dos resíduos sólidos
Lei municipal Nº. 1958 – diretrizes urbanas
Lei municipal Nº. 1958 – diretrizes urbanas
Lei Nº. 12.651 novo código florestal
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Lei complementar nº. 140
lei_complementar_n-140
Lei da mata atlântica 2011428-06
lei_da_mata_atlantica-2011428-06
Lei federal nº. 6.766 – parcelamento do solo urbano
lei_federal-6766-parcelamento_do_solo_urbano
LEI MUNICIPAL Nº. 2.207-2014 – DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
LEI_MUNICIPAL_N_2.207-2014-DISPOE_SOBRE_A_POLITICA_MUNICIPAL_DO_MEIO_AMBIENTE