A promulgação da Lei Federal 13.019 de 31 julho de 2014, que trata do regime jurídico das parcerias voluntárias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, trouxe diretrizes para políticas de fomento e de cooperação. Não somente buscou elevar a transparência, a eficiência e a eficácia na destinação dos recursos públicos, mas também estabelecer segurança jurídica para que as organizações da sociedade civil possam acessar recursos a partir de regras e procedimentos claros e previamente estabelecidos.

O novo marco regulatório entrou vigor para os Municípios no dia 1º de janeiro de 2017 e, em atendimento às novas exigências legais, os respectivos termos de parcerias celebrados com as entidades, e as diversas outras etapas dos procedimentos de chamamento público, ou ainda nos casos de dispensa ou inexigibilidade de tal ato, serão publicados no site mantido pela Prefeitura de Ibiraiaras.

Ainda o artigo 12 determina que "A administração pública deverá divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria." Neste sentido as denúncias sobre a aplicação irregular de recursos das parcerias realizadas pelo município podem ser apresentadas por qualquer pessoa podendo ser enviada pelo e-mail: administracao@pmibiraiaras.com.br ou através de apresentação de justificativa por escrito no setor de protocolos, na Prefeitura Municipal de Ibiraiaras/RS, situada na Rua João Stella, n.55, município de Ibiraiaras/RS.



22/04/2022 04:04
PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS 2022
Parcerias com Entidades

Decisão Administrativa Plano de Trabalho Termo De Colaboração número 61 de 2022


09/03/2022 10:11
Parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiraiaras – APAE – 2022
Parcerias com Entidades

Termo de Colaboração Pais Amigos Excepcionais Decisão Administrativa Plano de Trabalho


31/01/2022 11:31
Parceria AUIBI- Associação dos Universitários de Ibiraiaras 2021
Parcerias com Entidades

Termo de Colaboração Número 95-2021 Decisão Administrativa Plano de Trabalho  


31/01/2022 08:49
Parceria com Associação dos Agricultores Familiares de Três Barras e Região/2022
Parcerias com Entidades

Processo Licitatório Número 11 Processo Licitatório Número 11 Inexigibilidade- Nº 03 Minuta de Plano de Trabalho


18/02/2021 08:44
Parceria com a Associação de Apoio as Pessoas com Câncer de Ibiraiaras – AAPCCI – 2021
Parcerias com Entidades

Plano de Trabalho – AAPCCI Termo_de_Colaboração_04_2021_AAPCCI Decisão _Administrativa_02_2021_Inexigibilidade Apostila 01 ao Termo de colaboração 04-2021 Termo de rescisão AAPCCI


24/07/2020 08:35
Parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiraiaras – APAE – 2020
Parcerias com Entidades

Termo de Justificativa – Decisão ADM – Inexigibilidade 02_APAE Termo_de_Colaboracao_60_2020_APAE Plano de Trabalho – APAE 1º Aditivo ao Termo de Colabração nº 60 de 2020 – APAE Ibiraiaras 2 Aditivo Termo de Colaboração Número 60 3º Termo aditivo ao termo de colaboração nº60/2020


03/04/2020 05:19
Parceria com a Associação dos Universitários de Ibiraiaras 2020
Parcerias com Entidades

Plano de Trabalho – AUIBI Termo_de_Colaboracao_30_2020_AUIBI Termo_de_Justificativa _Inexigibilidade_01_2020_AUIBI Parecer Homologação de Relatório Técnico pela Comissão de Monitoramento e Avaliação – Integral – AUIBI – TC nº 30 de 2020 Parecer Homologação de Relatório Técnico pela Comissão de Monitoramento e Avaliação – Integral – AUIBI – TC nº 30 de 2020


29/08/2019 05:23
Parceria com a Associação de Apoio as Pessoas com Câncer de Ibiraiaras – AAPCCI – 2019
Parcerias com Entidades

Plano de Trabalho AAPCCI Termo_de_Colaboracao_103_2019_AAPCCI Termo_de_Inexigibilidade_05_2019_AAPCCI Apostila 01 – PRORROGAÇÃO DA EXECUÇÃO Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação – AAPCCI – 1º Trimestre – TC 103 de 2019 Homologação de Relatório Técnico pela Comissão de Monitoramento e Avaliação – AAPCCI – 1º Trimestre – TC 103 de 2019 Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação – …


06/06/2019 03:43
Parceria com a APAE 2019
Parcerias com Entidades

Plano_de_Trabalho_APAE_2019 Termo_de_Colaboracao_50_2019_APAE Termo_de_Justificativa_Inexigibilidade_03_2019 Apostila 01 – Termo de Colaboração 50 2019 Apostila 02 – Termo de Colaboração 50 2019 – APAE Homologação de Relatório Técnico pela Comissão de Monitoramento e Avaliação – APAE – 1º Trimetre – TC nº 50 de 2019 Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação – APAE – 1º Trimestre – TC …


17/04/2019 04:36
Parceria com a Associação dos Universitários de Ibiraiaras 2019
Parcerias com Entidades

Plano de Trabalho – AUIBI Termo_de_Colaboracao_31_2019_AUIBI Termo_de_Justificativa _Inexigibilidade_01_2019_AUIBI 1º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO 31 2019