FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM PARA O MÊS DE JANEIRO DE 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o artigo 147 do Código Tributário Municipal e;

CONSIDERANDO a variação do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) nos últimos 12 meses, do mês com índice positivo,

DECRETA:

Art.1º A Unidade Fiscal do Município – UFM, que constitui a base de cálculo para o lançamento de tributos previstos no Código Tributário Municipal, fica, desde já, estabelecida em R$ 7,59 (sete reais e cinquenta e nove centavos) a partir de 01 de janeiro de 2026.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 09 de janeiro de 202

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal

 

DECRETO Nº3.498-2026 – FIXA VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MINICÍPIO – UFM PARA O MÊS DE JANEIRO DE 2026