Atenção MEI: chegando a hora de realizar a entrega da Declaração Anual de Faturamento 2024 exercício 2023 – DASN
Aqui vamos informar e orientar os Microempreendedores Individuais (MEI’s) sobre a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) e, os serviços da Sala do Empreendedor de Ibiraiaras.
Declaração Anual de Faturamento – DASN
Em regra, a DASN-SIMEI deve ser transmitida até 31 de maio do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simei.
Importante!
- Ao entregar a declaração em atraso você fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 O boleto para pagamento da multa é gerado no momento da transmissão da declaração e pode ser impresso junto do recibo de entrega da DASN- SIMEI. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.
- Lembre-se que nos casos de baixa de MEI, também é necessário entregar a DASN-SIMEI.
- A declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano
- Informar o FATURAMENTO BRUTO.
- Será informado o ANO ANTERIOR
- Caso extrapole o limite permitido de faturamento do MEI R$ 81.000,00, será preciso buscar o apoio de profissional de contabilidade e realizar seu desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional.
Observação:
A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) de situação especial, para o MEI que tenha baixado o CNPJ a partir de 01/01/2023, já está disponível.
O prazo para transmissão, para o MEI que baixou o CNPJ entre 01/01/2023 e 31/04/2023, encerra-se em 30/06/2023. A orientação está publicada em “Notícias Simples Nacional” DASN SIMEI Situação Especial de Baixa Disponível
O passo a passo é bem simples:
1) Acesse o PORTAL SIMPLES NACIONAL ou PORTAL DO EMPREENDEDOR.
2) ABA SIMEI –> DASN SIMEI (É possível consultar declarações anteriores)
3) Preencher e enviar (CNPJ + confirmar dados + ano calendário).
Ouça a entrevista na Tua Rádio Cacique clicando aqui. (Entrevista Tua Rádio Cacique 25/03/2024 – Declaração Anual de Faturamento do MEI)
Sala do Empreendedor Ibiraiaras:
Horário de Atendimento:
2ª à 6ª feira 7h45 às 11h45 e 13h30 às 17h30
Rua João Stella, 55 – Centro – Ibiraiaras/RS
Fone: (54) 3355.1122 Ramal 216
WhatsApp: (54) 9 9912.5450
E-mail: sala.empreendedor@pmibiraiaras.com.br
Assista um vídeo produzido pelo Sebrae esclarecendo o processo: