APRESENTAÇÃO
O Planejamento Anual da Administração Fazendária é um documento que tem o objetivo de sintetizar a transparência na elaboração e execução dos procedimentos tributários e fazendários desde o processo de apuração, ações de fiscalização, lançamento, até a arrecadação do crédito tributário, visando ainda validar a aplicação dos princípios da Administração Pública no tocante à metodologia de trabalho a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças no exercício de 2023.
A Constituição Federal de 1988 outorgou aos municípios competências legislativas e financeiras, estabeleceu limites ao poder de tributar e ainda normatizou a composição da Administração Tributária. Outros instrumentos normativos importantes na construção deste planejamento são a Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, e a Lei Municipal 1.431/2001 – Código Tributário Municipal o qual agrupa a legislação em vigor no município de Ibiraiaras/RS.
A SMOF – Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças de Ibiraiaras/RS é o órgão responsável pela gestão dos recursos monetários municipais, junto à Secretaria estão os setores: Tesouraria, Empenhos, Contabilidade, Arrecadação e Tributos, Fiscalização, Setor de ICMS Primário e, Sala do Empreendedor.
Uma das principais funções da Secretaria é a arrecadação de tributos, sendo viabilizada por vários instrumentos, inclusive com o planejamento e execução das atividades de fiscalização tributária realizadas na esfera municipal.
O Plano Anual de Fiscalização tem objetivo de aumentar, de forma sustentável, a arrecadação das receitas tributárias do município, de modo a proporcionar e manter a prestação dos serviços públicos aos cidadãos (saúde, educação, segurança, lazer, moradia), uma vez que tais direitos, constitucionalmente garantidos pela Constituição da República, custam dinheiro aos cofres públicos municipais.
Para o alcance desse objetivo, há desenvolvimento de diversas ações para a estrutura e, das execuções da Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças. O propósito desse modelo é incrementar a transparência e a eficiência da fiscalização, na medida em que permite divulgar para a sociedade o foco das ações fiscais previstas, atuando como elemento de incentivo à arrecadação espontânea, promovendo assim uma melhor gestão tributária e o aumento da arrecadação própria.
Nesse documento serão abordados os dados gerais de arrecadação das receitas próprias do Município, que apresentam um melhor desempenho, contribuindo para que Ibiraiaras continue no caminho do desenvolvimento.
O Plano Anual de Fiscalização revela-se uma ferramenta fundamental, tanto para o acompanhamento das atividades da Secretaria e Prefeitura Municipal, quanto para a organização da fiscalização tributária, empreendedores e contadores.
Assim, a Prefeitura Municipal segue em direção ao pleno atendimento das melhores práticas de gestão, eficiência e transparência na cidade. Tem-se, neste documento, o Plano Anual de Fiscalização, com a precisão de fiscalização para o ano de 2023.
Por fim, é parte integrante deste documento a Lei Complementar 101/2000 (pode ser acessada em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm) que impõe a premência da boa gestão fiscal para a fruição das competências da Administração Pública, reforçando a obrigação do município em zelar por sua receita própria através de elaboração de planejamento e o cumprimento das metas fiscais de arrecadação.