HOMOLOGA O PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil; na Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE; nas orientações e diretrizes estabelecidas pela Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul; nas diretrizes técnicas da Coordenadoria Regional de Proteção e Defesa Civil – CREPDEC; e na Lei Municipal nº 2.172, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC,

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil do Município de Ibiraiaras/RS, constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º O Plano de Contingência constitui instrumento oficial de planejamento e orientação das ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação diante de situações de emergência e desastres no Município.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 25 de agosto de 2026.

 

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal

Plano Municipal de Contingência 2026- VersãoOficial