Termo_de_Colaboracao_42_2018_AAPCCI
Termo_de_Inexigibilidade_02_2018_AAPCCI
Parecer da Gestora – integral – AAPCCI – TC nº 42 de 2018
1. Solicitação de Abertura de PA – apuração de repasse indevido
2. Despacho determinando abertura de PA
3. Despacho Administrativo – decisão para devolver repasse indevido
5. Notificação da OSC – para devolução