PROCESSO LICITATÓRIO N.º 03/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 01/2023 CHAMADA PÚBLICA / PNAE N.º 01/2023 para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural conforme §1º do art.14 da Lei n.º 11.947/2009 e Reso-lução FNDE n.º 06, de 08 de maio de 2020, e alterações posteriores