PROCESSO LICITATÓRIO N.º 41/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 05/2023 CHAMADA PÚBLICA / PNAE N.º 02/2023 Chamada Pública nº 02/2023, para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural conforme §1º do art.14 da Lei nº 11.947/2009 e Resoluções do FNDE relativas ao PNAE.