PROCESSO LICITATÓRIO N.º 37/2023 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 08/2023 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO E PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB, VISANDO CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL DO PROCESSO N.º 057/1.18.0002874-8 DA 1ª VARA DA COMARCA DE LAGOA VERMELHA.