Programa de Autorregularização Incentivada

Programa de Autorregularização Incentivada

Faça sua adesão ao programa de autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB).

A autorregularização incentivada é um programa de conformidade fiscal do governo federal, instituído pela Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.168, de 28 de dezembro de 2023.

O programa concede ao contribuinte condições especiais para regularização de tributos administrados pela Receita Federal através da confissão da dívida e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos débitos, sem a incidência das multas de mora e de ofício e desconto de 100% (cem por cento) dos juros de mora

O prazo para adesão vai de 2º de janeiro a 1º de abril de 2024.

Aulas 2024 copiar

Volta às aulas 2024

A secretaria municipal de educação informa que as aulas da rede municipal de ensino retornam normalmente no próximo dia 26/02/2024.

aulas talian 2_Prancheta 1

CUCAGNA SCOLA DE TALIAN – FASE I

Quer aprender Talian?Aulas gratuitas! Matriculas até o dia 11/02/2024, na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo. Vagas limitadas! Maiores informações: 54 9.9601.3575