A Regularização Fundiária (REURB) consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e a titulação de seus ocupantes, ofertando mais dignidade às famílias e a inclusão social, o que confere benefícios para todo o município.
As medidas jurídicas correspondem a solução dos problemas referente as situações em que o ocupante não possui um título que lhe forneça segurança jurídica de sua ocupação. Já as medidas urbanísticas tratam-se das soluções para adequar os parcelamentos à cidade regularizada, como a implantação de infraestrutura essencial (drenagem pluvial, calçamento, esgoto, energia elétrica e fornecimento de água potável), realocação de moradias, em razão de estarem em locais sujeitos a desmoronamento, enchentes, em locais contaminados, insalubres, entre outros.
Com relação as medidas ambientais: visam superar o problema dos assentamentos implantados sem licenciamento ambiental e em desacordo com a legislação urbana e de proteção ao meio ambiente. E, por fim, as medidas sociais, dizem respeito às soluções dadas a população beneficiária da REURB, de forma a propiciar exercício digno do direito à moradia e a cidadania, proporcionando qualidade de vida.
Enfim, a Regularização de assentamentos, sejam eles clandestinos ou irregulares, oriundos de ocupações, condomínios e/ou loteamentos irregulares, com uso e características urbanas, mesmo que situados em zonas rurais, comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016, podem ser regularizados pela Lei Federal nº 13.465/2017 que dispõe sobre a Regularização Fundiária Rural e Urbana e a municipal nº 2.491/2020, que estabelece normas e a Regularização Fundiária Urbana, no âmbito do Município de Ibiraiaras.
Regularização Fundiária do Loteamento Quinze da Boa Vista
Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), em área pertencente a matrícula 30.781, de propriedade de César Cazanatto, localizado no Bairro Zatti, próximo a Capela Santa Lúcia, com acesso pela RS 126, dentro do perímetro urbano do município de Ibiraiaras – RS.
Regularização Fundiária do Loteamento Ademar Pomatti
Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), em área pertencente aos Registros 27, 33, 37 e 40 da Matrícula 1.932 do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Vermelha, de propriedade do Espólio de Ademar Pomatti (R.33 – área de 39.201,00 m²); Antonio Oscar Pretto e Alvani Perinotto Pretto (R.27 – área de 3.024,00 m²); Clodoaldo Sutil do Rosário e Rejane de Lima do Rosário (R.28 – área de 375,00 m²; e, Aloir Pretto (R.37 – área de 4.470,00 m² e R.40 – área de 688,80 m²).
O Loteamento Ademar Pomatti está localizado no Bairro dos Motoristas, com acesso pela Linha 12 de Outubro, dentro do perímetro urbano do município de Ibiraiaras – RS, sendo que os documentos pertinentes a regularização, podem ser consultados através do Processo Administrativo nº 46/2023, junto ao Setor de Regularização Fundiária Municipal.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO LOTEAMENTO JOÃO SANTO BEDIN
Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), em área pertencente ao Registro 1 e Averbação 2 e 3 da Matrícula 5.456 do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Vermelha, de propriedade do Espólio de João Santo Bedin e Espólio de Luiza de Ross Bedin (área de 6.050,00 m² com uma casa de alvenaria de dois pisos).
O Loteamento João Santo Bedin está localizado no Bairro Santo Isidoro, com acesso pela Avenida Leda Accorsi Rech, dentro do perímetro urbano do município de Ibiraiaras – RS, sendo que os documentos pertinentes a regularização, podem ser consultados através do Processo Administrativo nº 615/2024, junto ao Setor de Regularização Fundiária Municipal.
Regularização Fundiária do Loteamento Bedin
Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), em área pertencente ao Registro 8 da Matrícula 9.265 do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Vermelha, de propriedade de Daniel Bedin e Albani Rizzo Bedin(área de 8 hectares e 6.000,00 m²).
O Loteamento Bedin está localizado na Estrada Linha Café, próximo ao contorno viário da RS 126, dentro do perímetro urbano do município de Ibiraiaras – RS, sendo que os documentos pertinentes a regularização, podem ser consultados através do Protocolo nº 128/2025, junto ao Setor de Regularização Fundiária Municipal.