A Regularização Fundiária (REURB) consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e a titulação de seus ocupantes, ofertando mais dignidade às famílias e a inclusão social, o que confere benefícios para todo o município.
As medidas jurídicas correspondem a solução dos problemas referente as situações em que o ocupante não possui um título que lhe forneça segurança jurídica de sua ocupação. Já as medidas urbanísticas tratam-se das soluções para adequar os parcelamentos à cidade regularizada, como a implantação de infraestrutura essencial (drenagem pluvial, calçamento, esgoto, energia elétrica e fornecimento de água potável), realocação de moradias, em razão de estarem em locais sujeitos a desmoronamento, enchentes, em locais contaminados, insalubres, entre outros.
Com relação as medidas ambientais: visam superar o problema dos assentamentos implantados sem licenciamento ambiental e em desacordo com a legislação urbana e de proteção ao meio ambiente. E, por fim, as medidas sociais, dizem respeito às soluções dadas a população beneficiária da REURB, de forma a propiciar exercício digno do direito à moradia e a cidadania, proporcionando qualidade de vida.
Enfim, a Regularização de assentamentos, sejam eles clandestinos ou irregulares, oriundos de ocupações, condomínios e/ou loteamentos irregulares, com uso e características urbanas, mesmo que situados em zonas rurais, comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016, podem ser regularizados pela Lei Federal nº 13.465/2017 que dispõe sobre a Regularização Fundiária Rural e Urbana e a municipal nº 2.491/2020, que estabelece normas e a Regularização Fundiária Urbana, no âmbito do Município de Ibiraiaras.
Regularização Fundiária do Loteamento Quinze da Boa Vista
Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), em área pertencente a matrícula 30.781, de propriedade de César Cazanatto, localizado no Bairro Zatti, próximo a Capela Santa Lúcia, com acesso pela RS 126, dentro do perímetro urbano do município de Ibiraiaras – RS.
